Legislação
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Comunicado BACEN Nº 43282 DE 06/06/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de junho de 2025.
Instrução Normativa BCB Nº 632 DE 05/06/2025Divulga a versão 1.6 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix.
Instrução Normativa BCB Nº 633 DE 05/06/2025Divulga a versão 3.7 do Manual de Segurança do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
Instrução Normativa BCB Nº 634 DE 05/06/2025Altera a Instrução Normativa BCB Nº 513/2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para aprimorar requisitos de segurança relacionados aos usuários recebedores no âmbito do Pix Automático.
Instrução Normativa BCB Nº 629 DE 05/06/2025Altera a Instrução Normativa BCB Nº 512/2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para incluir dispositivos relacionados ao limite de valor que deve ser observado para iniciação de transações por aproximação.
Instrução Normativa BCB Nº 630 DE 05/06/2025Divulga a versão 2.8.2 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
Instrução Normativa BCB Nº 631 DE 05/06/2025Divulga a versão 2.1 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
Solução de Consulta Nº 3027 DE 30/05/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 12 DE 06/06/2025Ratifica Convênio ICMS aprovado na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicado no DOU 4.06.2025.
Resolução BCB Nº 482 DE 05/06/2025Altera a Resolução BCB Nº 1/2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para estabelecer novas obrigações para os participantes sem autorização para funcionamento, e altera o regulamento anexo à Resolução BCB Nº 1/2020, para aprimorar mecanismos de segurança relacionados ao Pix Automático e para introduzir a forma de iniciação por aproximação.